Oliveira, José Roberto Pimenta, e Mariana Ferreira da Cruz Pires. “Proteção De Dados No Direito Administrativo Sancionador”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 24, no. 95 (março 31, 2024): 99–130. Acessado outubro 30, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1764.