Proteção de dados no Direito Administrativo Sancionador

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i95.1764

Palavras-chave:

proteção de dados; atividade regulatória; regulação responsiva.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo, por meio de uma exposição sistematizada e não exaustiva da literatura e legislação, analisar a evolução histórica do direito à proteção de dados e seu tratamento no âmbito do Direito Administrativo Sancionador nacional e estrangeiro. Assim, o presente estudo foi organizado em quatro eixos: o contexto histórico e sociológico do papel da informação na sociedade contemporânea, a importância do estudo do Direito Comparado no âmbito da proteção de dados, a implementação e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a adoção do modelo de regulação responsiva pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Constatou-se que, em geral, a tutela da proteção de dados no Brasil é muito recente e, em razão disso, busca amadurecimento e aperfeiçoamento nos ordenamentos jurídicos estrangeiros, em especial dos Estados-membros da União Europeia. A metodologia de pesquisa é qualitativa, do tipo bibliográfica e documental. A pesquisa é descritiva e exploratória, objetivando desenvolver as ideias a partir de informações sobre o tema.  

Biografia do Autor

  • José Roberto Pimenta Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Professor do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Assistente-Mestre de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador Adjunto do Núcleo de Direito Administrativo do Programa de Estudos Pós-graduados em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador Regional da República.

  • Mariana Ferreira da Cruz Pires, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pelo COGEAE/PUC. Advogada.

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Publicado

2024-03-31

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; PIRES, Mariana Ferreira da Cruz. Proteção de dados no Direito Administrativo Sancionador. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 95, p. 99–130, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i95.1764. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1764.. Acesso em: 22 jul. 2024.