Nascimento, Roberta Simões, e Eduardo Miorim. “Diálogos Constitucionais E omissão Legislativa Em Perspectiva empírica: Interações Entre Supremo Tribunal Federal E Congresso Nacional Quanto à Mora Legislativa Inconstitucional De 1988 a 2023”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 25, no. 101 (dezembro 26, 2025): 175–205. Acessado dezembro 27, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2056.