Montefusco Mendes Pessoa, Rodrigo, e Antônio Carlos Efing. “Crítica à quantificação Do mínimo Existencial No Contexto De Superendividamento Do Consumidor No Decreto N. 11.567 2023”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 25, no. 102 (dezembro 30, 2025): 89–112. Acessado abril 16, 2026. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2065.