Forni, João Paulo, e Roberta Simões Nascimento. “O Tribunal De Contas Da União (TCU) E O Controle Da regulação: O Problema Da Fungibilidade Entre determinações E recomendações”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 26, no. 104 (setembro 23, 2026): 165–207. Acesso em setembro 23, 2026. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2161.