Pessoa, Flávia Moreira Guimarães, Henrique Ribeiro Cardoso, e Otavio Augusto Reis de Sousa. “Possibilidade E Limites Do Controle Judicial Das ações E Das Omissões Da Administração Pública Na implantação De políticas Públicas Com Sede Constitucional”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 61 (julho 12, 2015): 117–144. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/25.