Araújo Leonetti, Carlos. “Natureza Vinculante Das Normas Constitucionais programáticas”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 2 (janeiro 2, 2007): 99–117. Acessado abril 19, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/13.