Mello, Celso Antônio Bandeira de. “Sigilo – Direito à Intimidade – Inexistência Do Dever De Corretoras E distribuídos De Valores Informarem Ao Fisco Sobre As operações Financeiras Realizadas Por Todos Os Seus Clientes à Falta De Devido Processo Administrativo Contra Estes. Lei 4.595 64 – Arts. 195 E 197 Do CTN”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 2 (janeiro 2, 2007): 145–161. Acessado outubro 25, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/16.