Menegat, Fernando. “Serviço Público E Concorrência – Ensaio Para Uma Quebra Do princípio Da Titularidade Estatal Exclusiva”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 12, no. 49 (julho 16, 2012): 207–246. Acessado novembro 26, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/175.