Serviço público e concorrência – Ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i49.175Palavras-chave:
serviços públicos, regulação estatal, iniciativa privada, concorrência, titularidade exclusiva.Resumo
No presente artigo, intenta-se desenvolver estudos críticos e reflexivos direcionados à temática da possibilidade de instauração de um regime concorrencial que privilegie a livre iniciativa no que se refere às atividades qualificadas – direta ou indiretamente – pela Constituição de 1988 como Serviços Públicos, mediante quebra do princípio doutrinário da reserva de titularidade estatal de tais atividades.Downloads
Publicado
2012-07-16
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
MENEGAT, Fernando. Serviço público e concorrência – Ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 49, p. 207–246, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i49.175. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/175.. Acesso em: 13 nov. 2024.
