Cabral, Helane C. M. “Validade, Vigência, eficácia E Aplicabilidade Das Normas Constitucionais programáticas”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 3 (janeiro 3, 2007): 117–138. Acessado novembro 23, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/745.