Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Arruda Câmara. “O Dever De motivação Na edição De Atos Normativos Pela Administração Pública”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 11, no. 45 (julho 1, 2011): 55–74. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/209.