Mânica, Fernando Borges, e Fernando Menegat. “O Fim Da Súmula Nº 339 Do STF: Pela Devida aplicação Do princípio Da Isonomia”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 11, no. 45 (julho 1, 2011): 173–194. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/214.