Richter, Luiz Egon, e Neiva Cristina de Araújo. “Notas Acerca Dos serviços Públicos De Energia elétrica No Brasil: Uma análise a Partir Da ótica Do STF”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 42 (outubro 1, 2010): 219–240. Acessado julho 10, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/332.