Clève, Clèmerson Merlin. “Ação Direta De Inconstitucionalidade”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 40 (abril 1, 2010): 99–116. Acessado abril 6, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/524.