Ação direta de inconstitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.524Palavras-chave:
Ação direta de inconstitucionalidade, controle de constitucionalidade, Constituição brasileira de 1988, direito constitucional, controle abstratoResumo
O presente artigo trata de um dos instrumentos de fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade, sob a Constituição democrática de 1988.
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