Freitas, Juarez. “O Controle De Constitucionalidade Pelo Estado-Administração”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 40 (abril 1, 2010): 217–238. Acessado julho 22, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/529.