Filho, Romeu Felipe Bacellar. “A Estabilidade Do Ato Administrativo Criador De Direitos à Luz Dos princípios Da Moralidade, Da segurança jurídica E Da Boa-Fé”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 40 (abril 1, 2010): 291–313. Acessado fevereiro 4, 2026. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/533.