Moraes, José Luciano Jost de. “O princípio Da Pessoalidade Da Pena, a incorporação societária E O Direito Administrativo Sancionador”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 39 (janeiro 1, 2010): 229–246. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/296.