Gomes, Magno Federici. “Aplicabilidade Das Normas Constitucionais Educacionais Brasileiras”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 9, no. 38 (outubro 1, 2009): 231–254. Acessado fevereiro 4, 2026. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/546.