Bacellar Filho, Romeu Felipe. “O Direito Fundamental à presunção De Inocência No Processo Administrativo Disciplinar”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 9, no. 37 (julho 1, 2009): 11–55. Acessado abril 18, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/297.