Schuta, Andréia. “A Responsabilidade Civil Do Estado Por Conduta Omissiva”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 9, no. 36 (abril 1, 2009): 75–122. Acessado novembro 22, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/694.