Valle, Vanice Regina Lírio do. “Constituição E a Fênix: O Controle Da omissão Legislativa Renasce Das Cinzas Na proteção Aos Direitos Fundamentais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 9, no. 35 (janeiro 1, 2009): 35–59. Acessado abril 28, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/306.