Casimiro, Lígia Maria Silvia Melo de. “20 Anos De Constituição: Uma análise Sobre O Dever De Planejar E Executar políticas Públicas Para Cidades sustentáveis”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 34 (outubro 1, 2008): 33–58. Acessado abril 22, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/519.