Honório, Cláudia. “A Coisa Julgada Como Limite à Retroatividade Da declaração De Inconstitucionalidade: Mas E Se a Coisa Julgada for Inconstitucional?”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 34 (outubro 1, 2008): 73–106. Acessado novembro 26, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/675.