Gomes, Magno Federici. “Constitucionalidade Da Lei Nº 9.131 95: Conselho Nacional De Educação E Mantenedoras Das Instituições De Ensino Superior Particulares”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 34 (outubro 1, 2008): 207–226. Acessado abril 22, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/690.