Mello, Celso Antônio Bandeira de. “Leis Originariamente Inconstitucionais compatíveis Com Emenda Constitucional Superveniente”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 5 (janeiro 5, 2007): 15–34. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/772.