Barroso, Luis Roberto. “Eficácia E Efetividade Do Direito à Liberdade”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 5 (janeiro 5, 2007): 35–53. Acessado abril 19, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/773.