Wielewicki, Luís A. G. “A Medida provisória Segundo a Mais Recente Doutrina E Jurisprudência Do STF: Uma análise De Seus Pressupostos”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 5 (janeiro 5, 2007): 67–87. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/776.