Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Arruda Câmara. “O Devido Processo Administrativo Na execução De Termo De Ajustamento De Conduta”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 32 (abril 1, 2008): 115–120. Acessado abril 28, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/508.