Hachem, Daniel Wunder, e Gilberto Alexandre de Abreu Kalil. “O Direito Fundamental Social à educação E Sua maximização Por Meio Da função Extrafiscal Dos Tributos: O Exemplo Do Programa Universidade Para Todos (PROUNI)”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 16, no. 66 (janeiro 15, 2017): 153–177. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/382.