Bruno, Reinaldo Moreira. “A Lei De Responsabilidadade Fiscal Como Instrumento Limitador Da Discricionariedade Na execução orçamentária”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 4, no. 15 (janeiro 15, 2007): 129–147. Acessado agosto 2, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/593.