A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.593Palavras-chave:
Administração Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, discricionariedade administrativa, limiteResumo
1 Cenário da execução orçamentária nos Municípios brasileiros - 2 Instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária e dasações administrativas - 3 Principais limitações na execução orçamentária dos
Municípios - 3.1 Instituição de todos os tributos de competência Municipal - 3.2 Uso indiscriminado da renúncia fiscal - 3.3 Despesas vinculadas às leis
orçamentárias - 3.4 Despesas com pessoal - 3.5 Aporte financeiro a entidades
da administração indireta - 3.6 Nível de endividamento - 3.7 Operações de
crédito - 3.8 Preservação do patrimônio público - 3.9 Final de mandato - Bibliografia
Referências
ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969.
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 15. ed. Forense, 1998.
BARROS, Luiz Celso. Ciência das Finanças – Direito Financeiro. 4. ed. São Paulo: Edipro, 1991.
BASTOS Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade – Para uma Teoria Geral da Política. São Paulo: Paz e Terra, 1987.
BRITO, Edvaldo. A Constituição Brasileira de 1988 – Interpretações. São Paulo: Forense Universitária.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal. Belo Horizonte: Del Rey.
CASTRO, Tupinambá Miguel. Da Tributação e do Orçamento Público. Rio de Janeiro: Aide, 1989.
CHALITA, Gabriel. Ética dos Governantes e dos Governados. São Paulo: Max Limonad, 1999.
CHALITA, Gabriel. O Poder. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
CIRNE LIMA, Ruy. Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
CITADINI, Antonio Roque. Comentários sobre a Lei de Licitações Públicas. São Paulo: Max Limonad, 1996.
COELHO, Fábio Ulhoa. Direito e Poder. São Paulo: Saraiva, 1992.
CRUZ, Flávio da. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. São Paulo: Atlas, 2000.
DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Gerais do Estado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1988.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 1995.
FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Ato Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1980.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva.
MARTINS JR., Wallace Paiva. Probidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2001.
MACHADO JR., J. Teixeira. A Lei n.º 4320 Comentada. 30. ed. Rio de Janeiro: Ibam, 2000/2001.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
MEIRELLES Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1996.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho at al. Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
NUNES, Luiz Antonio. A Lei, o Poder e os Regimes Democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
OLIVEIRA, Austen da Silva. O Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Conam, 2000.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Improbidade Administrativa – Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
PROCESSO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL. Da Mensagem n.º 483/99. Projeto de Lei Complementar nº 18-A de 1999.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Fundação Getúlio Vargas, Renovar, abr./jun. 2000, v. 220.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
TÁCITO, Caio. A Inexistência dos Motivos nos Atos Administrativos. RDA, n. 36, p. 78.
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
TOLOSA FILHO, Benedito. Comentários à Nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2000.
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