Guimarães, Bernardo Strobel. “Âmbito De Validade Da Lei De Processo Administrativo (Lei Nº 9.784 99) - Para além Da Administração Federal”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 4, no. 16 (janeiro 16, 2007): 193–218. Acessado julho 23, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/605.