Clève, Clèmerson Merlin, e Alessandra Ferreira Martins. “Princípios Constitucionais Da Atividade econômica petrolífera E Lei Nº 9.478 De 1997”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 4, no. 18 (janeiro 18, 2007): 43–50. Acessado abril 19, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/616.