Valle, Vanice Lírio do. “Responsabilidade Fiscal E Parcerias Público-Privadas: O Significado Das Diretrizes Contidas No Art. 4º Da Lei Nº 11079 04”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 5, no. 19 (janeiro 19, 2007): 201–220. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/469.