Guimarães, Fernando Vernalha. “Procedimento E função regulatória De serviços Públicos No Estado pós-Social”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (janeiro 7, 2007): 93–106. Acessado julho 22, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/769.