Nobre Junior, Edilson Pereira. “Direitos Fundamentais Penais: Entre O Legislador E O Tribunal Constitucional”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 18, no. 72 (abril 1, 2018): 235–254. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/886.