Figueiredo, Marcelo. “O Ativismo Do Supremo Tribunal Federal E a Ausência De critérios Claros Em matéria De Direitos Fundamentais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 18, no. 74 (outubro 1, 2018): 97–123. Acessado abril 4, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/910.