Tomelin, Georghio Alessandro. “Responsabilidade Dos Agentes Públicos Por Condutas Omissivas, após a Vigência Do código De Defesa Do Consumidor”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (janeiro 9, 2007): 143–153. Acessado abril 19, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/739.