Nobre Junior, Edilson Pereira. “Direitos Sociais, segurança jurídica E vedação De Retrocesso”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 20, no. 81 (setembro 30, 2020): 125–151. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1433.