Leal, Roger Stiefelmann. “Inconstitucionalidade Das Leis E Regimes Normativos Complexos: Possibilidades De atuação Da Advocacia Pública Em matéria De políticas Públicas”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 84 (junho 24, 2021): 147–167. Acessado outubro 30, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1498.