Leal, Fernando. “A cláusula Geral Do Erro Administrativo E O Dever De precaução”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 84 (junho 24, 2021): 109–146. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1535.