1.
Pereira CAG. Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 10º de janeiro de 2007 [citado 4º de abril de 2025];(10):67-79. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/794