Cabral HCM. O exercício da competência tributária como fonte material do direito tributário. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 10º de janeiro de 2007 [citado 23º de julho de 2024];(10):99-122. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/796