Machado Fraga J, Oliveira Bringuente AC de, Brito de Oliveira R. As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no tema 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública?. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 17º de outubro de 2023 [citado 26º de junho de 2024];23(93):173-96. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1701