Pereira Nobre Junior E. Improbidade administrativa e retroatividade benéfica. anotações críticas sobre o ARE 843989. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 2º de abril de 2025];24(96):147-64. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1916