1.
Schier AR, Bortolini AL. Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 6º de novembro de 2024 [citado 26º de dezembro de 2024];24(97):127-48. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1995