Nascimento RS, Miorim E. Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 26º de dezembro de 2025 [citado 27º de dezembro de 2025];25(101):175-20. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2056