1.
Forni JP, Nascimento RS. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da regulação: o problema da fungibilidade entre determinações e recomendações. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 23º de setembro de 2026 [citado 23º de setembro de 2026];26(104):165-207. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2161